Acórdão nº 9940145 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 1999
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Resumo
I - Desde que se verifiquem todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontraual, não é pelo facto de ter havido descriminalização dos cheques pré-datados que se considera extinta a responsabilidade civil, tudo se passando como se o crime continuasse a existir, embora apenas para efeitos de responsabilidade civil. II - Pago o montante dos cheques, subsistem os juros que são à taxa legal de 10% desde a data da apresentação a pagamento até 22 de Fevereiro de 1999 e de 7% desde 23 de Fevereiro de 1999 até integral pagamento.
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Acórdão nº 9940145 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 1999
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PEN...
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