Acórdão nº 9821001 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 1999
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Resumo
I - Nos procedimentos cautelares o tribunal, após a produção da prova, deve proferir decisão especificando quais são os factos provados e motivando tais conclusões.
II - A não especificação dos factos provados implica nulidade do despacho decisório.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9821001 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 1999
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