Acórdão nº 9811095 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 1999
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I - Havendo mais que um arguido, e não tendo sido todos eles notificados da acusação na mesma data, o prazo para apresentação do requerimento para abertura de instrução conta-se, para cada um deles, separadamente, a partir da respectiva notificação.
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Acórdão nº 9811095 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 1999
N Privacidade: 1 Meio Proce...
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