Acórdão nº 9820557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelTERESA MONTENEGRO
Data da Resolução16 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART441 ART410 N3 ART830 N1 N2 N3 N4 ART847.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/04/22 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG65.

Sumário: I - A entrega de sinal em contrato-promessa de compra e venda de um edifício ou fracção autónoma dele, não exclui a possibilidade da execução específica do contrato. II - O artigo 830 n.4 do Código Civil confere ao promitente-comprador apenas a possibilidade de obter a condenação do promitente-vendedor a entregar-lhe o...

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