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Acórdão nº 9910039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução01 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3. DL 25/93 DE 1993/02/05 ART9.

Sumário: I - A abolição das fronteiras fiscais, em 1 de Janeiro de 1993, nas trocas comerciais entre os países da Comunidade Económica Europeia, provocou uma drástica redução da actividade dos despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas daquele sector de actividade e para os trabalhadores ao seu serviço. II - Atento a tal fenómeno, o Governo implementou uma série de medidas especiais de apoio ao sector nelas se incluindo o pagamento de uma comparticipação na indemnização atribuída aos trabalhadores ao serviço de despachantes oficiais que tivessem iniciado a actividade profissional naquele sector antes de 1 de Janeiro de 1987 e que estivessem no activo em 1 de Dezembro de 1992 ( Decreto-Lei n.25/93, de 5 de Fevereiro ). III - Tal comparticipação é paga pelos centros regionais de segurança social ( CRSS ), a requerimento do trabalhador cujo o contrato de trabalho tenha cessado por mútuo acordo, por despedimento colectivo, por rescisão com justa causa decorrente do não pagamento da remuneração por período superior a 60 dias e por caducidade nos termos do artigo 6 do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.64-A/89, de 27 de Fevereiro ( Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho ). IV - O valor daquela comparticipação é de um terço do valor que resulta da aplicação do n.3...

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