Acórdão nº 9810283 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 1999
Articulado como::
Resumo
I - A finalidade principal da documentação da prova produzida em audiência é permitir que o tribunal de recurso possa apreciar a prova produzida e decidir quanto à matéria de facto, não podendo os sujeitos processuais que tiveram imediação da prova invocar a preterição dos seus direitos por não terem acesso à transcrição da prova gravada antes da elaboração da sua motivação do recurso. II - A responsabilidade do superior hierárquico numa loja de venda ao público não se esgota com a delegação de funções nos seus subordinados ou auxiliares, tendo o dever de verificar se estes cumprem adequadamente as suas funções, designadamente de controle da qualidade dos produtos.
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Fragmento
Acórdão nº 9810283 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 1999
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENA...
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