Acórdão nº 9841094 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 1999
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Resumo
I - As declarações do arguido e do representante legal da queixosa não estão colocadas em pé de igualdade sob o ponto de vista do seu valor indiciário. A lei confere um grau de exigibilidade diferente aos respectivos depoimentos.
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Acórdão nº 9841094 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 1999
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