Acórdão nº 9851316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelMACEDO DOMINGUES
Data da Resolução18 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 A C ART55 N1 N2. LULL ART11 ART12 ART13 ART14 ART15 ART16 ART25 ART28.

Sumário: I - Nas execuções fundadas em título de crédito cambiário, este é o suporte material da obrigação cartular sendo, porque constitutivo, necessária a sua posse pelo exequente. II - O sacado para ser executado basta que se obrigue ao pagamento através do aceite. III - Toda a letra de câmbio, mesmo que não contenha a cláusula à...

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