Acórdão nº 9851160 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 1998
Articulado como::
Resumo
I - É formalmente nulo o contrato de cessão de estabelecimento comercial que não tenha sido reduzido a escritura pública. II - Porque há manifesto abuso de direito por parte do cessionário ao arguir a nulidade do contrato por falta da forma legal, não pode o mesmo eximir-se ao pagamento das prestações a que se obrigou.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9851160 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 1998
N Privacidade: 1 Meio Process...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
