Acórdão nº 9821152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução24 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART25 ART28 ART29 N1. CPC67 ART935.

Sumário: I - Na acção executiva para prestação de facto, a efectuar por outrem, com base em sentença condenatória, avaliado por perito o respectivo custo e efectuada a penhora da quantia necessária para o respectivo pagamento e das custas devidas, que foi depositada à ordem do juiz, não deve ser...

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