Acórdão nº 9831160 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 1998
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I - A lei não permite a resolução do contrato de empreitada se não houver prova da existência de defeitos que tornassem a obra inadequada ao fim a que se destinava.
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Acórdão nº 9831160 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 1998
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