Acórdão nº 9830575 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 1998
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I - O beneficiário do apoio judiciário não perde esse direito quando a condenação como litigante de má fé não foi reapreciada e confirmada por tribunal superior, por não ter havido recurso da sentença que lhe decretou tal sanção.
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Acórdão nº 9830575 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 1998
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