Acórdão nº 9820591 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução03 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART749 ART751. L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/11/28 IN BMJ N401 PAG585. AC STJ DE 1995/01/17 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG22.

Sumário: I - Nos créditos dos trabalhadores que, nos termos da Lei 17/86, de 14 de Junho, gozam de privilégio geral e imobiliário geral, incluem-se os relativos a salários e indemnizações. II - Sendo o penhor uma das garantias especiais das obrigações e que apenas cede a...

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