Acórdão nº 9830776 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 1998
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Resumo
I - A obrigação de restituir a quantia recebida como preço num contrato de compra e venda julgado nulo por falta de forma legal apenas dá lugar ao pagamento de juros, contados a partir da citação, não tendo o respectivo montante que ser actualizado de acordo com os índices da desvalorização monetária.
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Acórdão nº 9830776 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 1998
N Privacidade: 1 Meio Processual: A...
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