Acórdão nº 9810531 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1998
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Resumo
I - Tendo o arguido sido condenado como autor de um crime de homicídio por negligência do artigo 137 n.1 do Código Penal, cometido no exercício de condução de veículo motorizado, com violação das regras constantes dos artigos 24 ns. 1 e 3, 25 n.1 alínea a) e n.2 e 106 ns.1 e 3 todos do Código da Estrada de 1994 ( que constituem contraordenações graves nos termos do artigo 148 alínea d) e h), deve também ser-lhe aplicada a pena acessória prevista no artigo 69 n.1 alínea a) do Código Penal.
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Fragmento
Acórdão nº 9810531 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1998
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PE...
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