Acórdão nº 9651347 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 1998
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I - O contrato-promessa de compra e venda de prédio, bem comum do casal, em que intervem como promitente- -vendedor apenas um dos cônjuges, é um contrato válido mas não pode ser objecto de execução específica.
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Acórdão nº 9651347 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 1998
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