Acórdão nº 9820638 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Junho de 1998
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Resumo
I - O chamado anatocismo, ou seja, a capitalização dos juros ou os juros de juros, não é legalmente permitido quando anterior ao vencimento desses juros. II - A palavra " expressamente " utilizada no artigo 859 do Código Civil, quanto ao instituto da novação, significa que a vontade de novar não se presume, que ela deve manifestar-se clara e inequivocamente.
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Acórdão nº 9820638 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Junho de 1998
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