Acórdão nº 9740619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelMARQUES PEREIRA
Data da Resolução17 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP95 ART129. CCIV66 ART483 N1 ART564 N1. CPP87 ART463 N3 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1957/06/11 IN BMJ N68 PAG518. AC STJ DE 1972/10/06 IN BMJ N220 PAG156. AC RE DE 1994/11/16 IN CJ T5 ANOXIX PAG252.

Sumário: I - Os honorários pagos pelo ofendido ao seu advogado e a taxa de justiça paga pelo mesmo pela constituição de assistente por crime particular de injúrias não constituem...

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