Acórdão nº 9820602 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 1998
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Resumo
I - É de natureza infungível a prestação de « non facere : assumida na obrigação que impende sobre os executados de não impedir a realização de obras a efectuar pelos exequentes em prédio pertencente aos próprios executados, pelo que tem aplicação ao caso a sanção pecuniária compulsória. II - Essa sanção deve constituir um sério aviso, traduzido num castigo ou sanção, que seja suficientemente forte que consiga demover o eventual prevaricante, pelo que não faz sentido a aplicação de uma sanção pecuniária simbólica, face à situação económica dos interessados e demais interesses em presença.
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Acórdão nº 9820602 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 1998
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO...
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