Acórdão nº 9820253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução19 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART6. DL 13/86 DE 1986/01/23 ART1 N1. CCIV66 ART1088.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/09 IN BMJ N425 PAG485.

Sumário: I - Depois da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, a prova dos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes dessa entrada em vigor, e...

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