Acórdão nº 9830439 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelPINTO DE ALMEIDA
Data da Resolução14 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 ART830 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/03/14 IN BMJ N395 PAG565. AC STJ DE 1991/03/07 IN BMJ N405 PAG456. AC STJ DE 1991/09/25 IN BMJ N409 PAG769. AC STJ DE 1995/10/03 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG44. AC RP DE 1992/06/11 IN CJ T3 ANOXVII PAG308. AC RL DE 1993/06/17 IN CJ T3 ANOXVIII PAG132.

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