Acórdão nº 9850372 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1998
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Resumo
I - Não altera o fim do arrendamento para habitação dos réus o facto de existirem no arrendado algumas gaiolas com aves e passáros e não constituem deteriorações ilícitas as ligeiras perfurações nas paredes para dependurar essas gaiolas, competindo apenas ao arrendatário repará-las antes da entrega do locado.
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Acórdão nº 9850372 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1998
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