Acórdão nº 9830443 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 1998

Magistrado Responsável: OLIVEIRA VASCONCELOS

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Resumo

I - No caso de o assistido ser o próprio condutor do veículo, não pode a seguradora de contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil ser accionada como executado em execução com base em certidão extraída nos termos do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro.

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Acórdão nº 9830443 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 1998

N Privacidade: 1 Meio Pr...

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