Acórdão nº 9730945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução26 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/01/22 IN CJ T1 ANOXVI PAG1451.

Sumário: I - O contrato-promessa de permuta ou troca é um contrato atípico não lhe sendo aplicável o disposto no n.3 do artigo 410 do Código Civil quanto à exigência da certificação pelo notário da existência da licença respectiva de utilização ou de construção, pois estas formalidades são estabelecidas no interesse...

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