Acórdão nº 9751161 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 1998
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Resumo
I - A especificação e o questionário constituem simples projectos parcelares de julgamento e de selecção da matéria de facto e a audiência final pode ajudar a corrigir o questionário. II - A especificação e o questionário não formam caso julgado formal, quer tenha havido ou não reclamação sobre a sua organização, com ou sem atendimento. III - A decisão sobre a questão de facto apenas está condicionada, do lado das partes, pela alegação e prova dos respectivos factos.
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Fragmento
Acórdão nº 9751161 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 1998
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
D...Resumo do conteúdo do documento.
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