Acórdão nº 9731342 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 1998
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Resumo
I - Admitido um doente num hospital público e verificado, posteriormente, que esse hospital não dispõe dos serviços indispensáveis ao tratamento do doente, o qual teve de ser transferido para um hospital particular, dada a gravidade do seu estado e a indisponibilidade de outros hospitais públicos das proximidades, aquele primeiro hospital não é responsável pelo reembolso das despesas pagas no referido hospital particular.
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Acórdão nº 9731342 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 1998
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