Acórdão nº 9731226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução08 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART813 H ART940 N2.

Sumário: I - Se o executado não cumpriu a obrigação dentro do prazo fixado, no início da acção executiva, para a respectiva prestação, poderá nos subsequentes embargos invocar, além do mais...

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