Acórdão nº 9731120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução11 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CONST92 ART62 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/31 IN DR IIS DE 1996/06/08. AC TC 32/90 IN DR IS-A DE 1990/03/30.

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