Acórdão nº 9740840 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 1997
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Resumo
I - Não é necessário para o cometimento do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar que alguém tenha sido encontrado a jogar em máquina que desenvolve tal tipo de jogo. Estando a mesma no estabelecimento de café, em local livremente acessível ao público, ligada à corrente eléctrica, bastando a introdução de moeda de 100 ou 200 escudos para a pôr a funcionar, integrado está o crime.
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Acórdão nº 9740840 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 1997
N Privacidade: 1 Meio Process...
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