Acórdão nº 9720253 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Julho de 1997
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Resumo
I - São requisitos da concorrência desleal a prática de um acto de concorrência e a inconformidade desse acto com as normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica. II - Pratica essa concorrência desleal aquele que vende um estabelecimento comercial e depois cria um outro igual só para esvaziar o primeiro de clientela, provocando a sua queda inevitável.
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Acórdão nº 9720253 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Julho de 1997
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