Acórdão nº 9720642 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1997
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I - A queixa por crime de emissão de cheque sem cobertura, de que o denunciado foi notificado, constitui facto interruptivo da prescrição do direito de acção do portador do cheque contra esse denunciado.
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Acórdão nº 9720642 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1997
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