Acórdão nº 9730304 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 1997
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Resumo
I - O julgador não tem obrigação legal de se pronunciar pela negativa, quanto à má fé processual; ele só tem de se pronunciar, mesmo oficiosamente, pela positiva, devendo entender-se que ela não existe se nada disser na sentença. II - Não tendo o expropriante recorrido da decisão arbitral, na parte que lhe foi desfavorável, não pode, no recurso, obter decisão mais favorável do que aquela que ali aceitou implicitamente. III - Nos processos que se atrasam por demasiado tempo ou quando, sem correcção, haveria injusta indemnização, esta deverá ser actualizada de acordo com a evolução dos índices de preços no consumidor, com exclusão da habitação, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística. IV - O facto da parcela exproprianda se situar fora de aglomerado urbano não lhe tira, necessariamente, uma natural aptidão construtiva. V - A indemnização justa deve corresponder ao valor que no mercado atingem as coisas equivalentes.
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Fragmento
Acórdão nº 9730304 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 1997
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA P...Resumo do conteúdo do documento.
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