Acórdão nº 9710432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução23 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART8. CCIV66 ART217 N1 ART829 A N4.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/03/09 IN CJ T3 ANOXVI PAG228. AC RL DE 1991/12/19 IN CJ T5 ANOXVI PAG145. AC STJ DE 1993/09/29 IN AD N385 PAG112.

Sumário: I - A cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, para ser válida e eficaz, tem de ser reduzida a escrito, pois trata-se de formalidade ad substantiam dado que é necessária para a formação do negócio. II - A chamada do trabalhador ao escritório tendo-lhe a entidade patronal dito que o trabalho escasseava e o...

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