Acórdão nº 9610776 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 1997
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Resumo
I - O exame judicial aos livros de escrituração comercial ou aos documentos relativos a ela, apenas é lícito à matéria ou matérias controvertidas - resposta a quesitos formulados - e desde que tal prova apenas se pudesse fazer com exibição de parte da escrituração. II - O momento em que o contrato de trabalho caduca por invalidez é aquele em que ocorreu a deliberação da comissão de verificação ou de recurso ou aquele a que a comissão reporte a incapacidade permanente.
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Acórdão nº 9610776 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 1997
N Privacidade: 1 Meio Processual: AG...
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