Acórdão nº 9621291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelARMINDO COSTA
Data da Resolução13 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART666 N1. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/01/12 IN CJ T1 ANOIX PAG213. AC STJ DE 1995/01/17 IN CJSTJ TI ANOIII PAG22.

Sumário: I - Na graduação de créditos em processo falimentar os relativos a bens móveis objecto de penhor mercantil precedem os créditos relativos ao...

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