Acórdão nº 9710359 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 1997
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Resumo
I - Os prazos da prisão preventiva nos processos pelos crimes indicados no n.1 do artigo 54 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, onde se incluem os processos por crimes de tráfico de droga, são « ope legis : os referidos no n.3 do artigo 215 do Código de Processo Penal, pelo que não é necessário proferir despacho a estabelecer que o prazo da prisão preventiva é o que aí se indica.
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Acórdão nº 9710359 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 1997
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