Acórdão nº 9520603 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 1997
Articulado como::
Resumo
I - O que caracteriza a acção de simples apreciação e a distingue da acção de condenação é a ausência de lesão ou violação do direito. II - A sentença proferida na acção de simples apreciação não é título executivo quanto ao objecto da acção.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9520603 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 1997
N Privacidade: 1 M...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
