Acórdão nº 9651185 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 1997
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I - Pretendendo os Autores que se declare ineficaz quanto a eles o contrato de arrendamento, de certo prédio pertencente a uma herança, só os herdeiros, no seu conjunto, podem exercer tal direito, sendo caso de litisconsórcio necessário activo.
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Acórdão nº 9651185 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 1997
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