Acórdão nº 9621390 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT - PROC EXEC. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART601 ART674. CPC67 ART402 ART1011 ART1013.

Sumário: I - Não pode o credor pignoratício, com penhor mercantil, requerer contra o devedor o arresto dos bens dados em penhor e que ficaram à guarda do mesmo, ainda que os bens estejam à guarda de...

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