Acórdão nº 9640846 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 1997
Articulado como::
Resumo
I - Tendo o arguido apresentado a sua contestação na qual são alegados factos que contrariam a versão plasmada na acusação do Ministério Público e não sendo tais factos enumerados na fundamentação da sentença como matéria provada ou não provada, existe falta de uma das menções a que se reporta o artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal, devendo tal sentença ser declarada nula. E como a prova ( considerado o lapso de tempo, muito superior a 30 dias, entretanto decorrido ) perdeu eficácia, a nulidade da sentença acarreta a nulidade do julgamento que, por isso, deve ser repetido no mesmo tribunal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9640846 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 1997
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PEN...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
