Acórdão nº 9510681 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 1997
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I - O cheque emitido em Fevereiro de 1994, com data de 15 de Abril de 1994, e devolvido por falta de provisão em 20 de Abril de 1994, porque consumado depois de 16 de Abril de 1994 não pode ser abrangido pela amnistia concedida pela Lei 15/94, de 11 de Maio.
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Acórdão nº 9510681 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 1997
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