Acórdão nº 9540979 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 1997
Articulado como::
Articulado como::
Resumo
I - A particular potencialidade ofensiva do instrumento utilizado no crime de ofensas corporais - veículo automóvel - revela especial censurabilidade e, por isso, tipifica o crime do artigo 146 n.1 do Código Penal revisto.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9540979 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 1997
N Privacidade: 1 M...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios