Acórdão nº 9611117 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 1996
Articulado como::
Resumo
I - Da falta alternada e sucessiva de alguns dos arguidos ao julgamento não poderá, sem mais, concluir-se que agem concertados, visando evitar o julgamento, e que haja por isso perigo de fuga só colmatável com a prisão preventiva. II - A generosidade com que a nossa lei processual penal possibilita sucessivos adiamentos das audiências de julgamento provocados pelas faltas dos arguidos e a facilidade com que se obtêm atestados médicos não podem ser argumento para o recurso a medidas de coacção extremas, mormente a de prisão preventiva. III - Não colhe o argumento da conveniência do julgamento conjunto para a descoberta da verdade que possa justificar a medida de prisão preventiva, porque a prova em julgamento não passa necessariamente pela colaboração dos arguidos que bem poderão optar pelo silêncio sem que desse facto possam ser retiradas ilações que os desfavoreçam.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9611117 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
Decis...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
