Acórdão nº 9650674 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 1996
Articulado como::
Resumo
I - O Estado, ao pagar os vencimentos devidos a um seu servidor vítima de acidente simultaneamente de trabalho e viação, fica sub-rogado contra o lesante, ao abrigo do preceituado no artigo 592 n.1 do Código Civil. II - Entendimento diverso, além de não ter suporte legal, colocaria os causadores do acidente, ou as suas seguradoras, em posição diferente, caso se tratasse, ou não, de funcionário do Estado, ou de mero particular.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9650674 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
