Acórdão nº 9640633 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 1996
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Resumo
I - O arguido, que vende jogos de lençois que lhe haviam sido apreendidos e de que fora nomeado fiel depositário, comete o crime de abuso de confiança previsto e punido pelo artigo 300 n.2 alínea b) do Código Penal de 1982 e actualmente pelo artigo 205 n.5 do Código Penal revisto, pois agiu com " animus domino ", revelando a sua conduta ter-se apropriado dos mesmos.
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Acórdão nº 9640633 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 1996
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