Acórdão nº 9620122 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 1996
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Resumo
I - Aos contratos de arrendamento de garagem celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano ( 15 de Novembro de 1990 ) é aplicável o disposto no artigo 5 n.2 alínea e) e artigo 6 daquele diploma legal. II - Assim tal arrendamento pode ser livremente denunciado pelo senhorio nos termos gerais do artigo 1055 do Código Civil.
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Acórdão nº 9620122 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 1996
N Privacidade: 1 Meio Pr...
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