Acórdão nº 9610733 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Outubro de 1996
Articulado como::
Resumo
I - O crime previsto e punido no artigo 146 ( ofensa à integridade física qualificada ) do Código Penal de 1995 é um crime autónomo de natureza pública.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9610733 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Outubro de 1996
N Privacidad...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
