Acórdão nº 9650724 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 1996
Articulado como::
Resumo
I - O pagamento, pelo autor, das custas em que o réu foi condenado em acção declarativa, após o prazo para o seu pagamento voluntário, confere àquele, salvo no caso de má fé, o direito de reembolso do montante pago em lugar do réu. II - Independentemente da qualificação desse direito como direito de regresso ou como sub-rogação legal, ele só pode ser exercido em acção declarativa, não constituindo pois tal pagamento das custas título executivo.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9650724 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: A...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
