Acórdão nº 9650155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução23 de Setembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOAGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1161 A C ART564 N2. DL 471/88 DE 1988/12/22 ART1 ART2 ART3 N1 ART4 N1. DL 31/89 DE 1989/01/25 ART1 ART10.

Sumário: I - Assumido o mandato de legalização em Portugal de veículos automóveis de matrícula estrangeira trazidos por emigrantes que, de País exterior à Comunidade Económica Europeia, regressaram a Portugal, em condições de beneficiarem da isenção do Imposto Automóvel e do Imposto de Valor Acrescentado, a perda de tais isenções consequente da negligência de um empregado do mandatário, que deixou esgotar, por esquecimento, os prazos para tratar da documentação necessária e dar-lhe andamento, gera a obrigação do mandatário indemnizar os mandantes (...

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