Acórdão nº 9620572 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 1996
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I - O cônjuge do aceitante de uma letra que titula execução por quantia certa não pode aí ser demandado com base no proveito comum que para o casal adveio do aceite dessa letra.
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Acórdão nº 9620572 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 1996
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